Licenciamento Ambiental

  • Publicado em: 02/09/2015 às 15:33   |   Imprimir

1.    O que é licenciamento ambiental?

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal nº 6.938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco.

 

2.    O que é licença ambiental?

De acordo com a resolução nº 237/1997 do CONAMA, a licença ambiental é “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.

Portanto, a licença ambiental é uma autorização do órgão ambiental para que o empreendedor exerça seu direito à livre iniciativa, à propriedade privada e à exploração da atividade econômica, respeitando as medidas preventivas impostas com o intuito de preservação do direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

O licenciamento ambiental é composto por três licenças:

Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento e não autorizando o início das obras;

Licença de Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia;

Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

 

3.    Minha atividade precisa de licenciamento ambiental?

A resolução CONAMA nº 237/1997, em seu anexo 1, apresenta uma listagem, exemplificativa, de atividades ou empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental.

O município de Santo Cristo é o Órgão Ambiental competente para realizar o licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local, isto é àquelas que estão no anexo I e II da Resolução 288 do CONSEMA/RS.

 

4.    As empresas em operação que não possuem licença ambiental precisam se regularizar?

As empresas que se enquadram no anexo 1 da CONAMA nº 237/1997 e que não possuem licença ambiental precisam se regularizar perante o órgão ambiental. A Licença de Operação de Regularização é de caráter corretivo e transitório, destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível.

 

5.    Em caso de ampliações, modificações e/ou implantação de novos equipamentos é preciso obter nova licença ambiental?

Qualquer modificação na atividade deve ser encaminhada ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento para a definição sobre a necessidade de licenciamento para a alteração e/ou novas instalações.

 

6.    Como obter as licenças?

Para obtenção do licenciamento de empreendimento ou atividade potencialmente poluidores, o interessado deverá dirigir sua solicitação ao órgão ambiental competente para emitir a licença. De acordo com a natureza, a localização e/ou o porte do empreendimento, o órgão competente poderá ser o IBAMA, a FEPAM ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

7.    A licença ambiental tem prazo de validade?

Sim, porém o prazo de validade das licenças é variável. Para a Licença Prévia a validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. E, a Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, até, 4 (quatro) anos.

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

 

8.    A licença pode ser cancelada?

A licença poderá ser cancelada, cassada ou ter seus efeitos suspensos, desde que plenamente justificado. A constatação do não atendimento das exigências técnicas e/ou da inconsistência das informações prestadas pelo usuário (empresário) poderá implicar no cancelamento da licença. A gravidade da situação poderá levar à cassação da licença ou suspensão de seus efeitos de forma temporária ou definitiva. Em casos de suspensão de efeitos a empresa poderá reaver sua licença, uma vez atendidas às exigências técnicas a critério do órgão ambiental