Quando não há necessidade de APPCI

  • Publicado em: 08/09/2015 às 08:18   |   Imprimir

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUER “ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO” OU “ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO”:

QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE APPCI

 

Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento formal de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, instruído com informações relativas ao ramo do comércio ou da indústria ou ao tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:

I – De regularidade jurídica, sendo:

a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo;

 b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

II – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento;

IV – Número de inscrição imobiliária do imóvel (cópia da matrícula, atualizada – buscar junto ao Cartório de Registros);

VI – Outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade.

E ainda:

- Declaração do proprietário da empresa– anexo I.


Anexos