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RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
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APROVADA LEI QUE PERMITE DOAÇÕES
Assunto: Administração | Publicado em: 13/04/2017 às 15:21 | Imprimir
Foi aprovada na sessão de segunda-feira, dia 10, o projeto de lei 045/201, autorizando o Executivo Municipal receber, em doação feita por munícipes, combustíveis e de madeira para recuperação e construção de estradas, pontes, pontilhões e bueiros.
Os combustíveis e a madeira doados, após integrado ao patrimônio público municipal, serão utilizados para recuperação e construção de estradas e de pontes, pontilhões e bueiros.De cada ato de doação, será lavrado termo de recebimento firmado pelo Departamento de Obras e Infraestrutura.
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