Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental
- Publicado em: 19/06/2023 às 00:00 | Imprimir
Licenciamento Ambiental
Licenças ambientais é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. São definidas pela Resolução CONSEMA nº 372 de 22/02/2018, em seu Anexo I, as atividades de impacto local, licenciáveis pelo município, e as que são de competência do Estado.
O licenciamento ambiental tem a finalidade de estabelecer as condições apropriadas e legais para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente, controlando a geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e potenciais riscos de contaminações do solo, das águas e do ar.
No município de Santo Cristo, as licenças ambientais são emitidas pela Diretoria do Meio Ambiente. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde a etapa inicial de planejamento da instalação do empreendimento até a sua efetiva operação.
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Telefone: 3541-1170 / 9 8439-0681
E-mail: meioambiente@santocristo.rs.gov.br
- Resolução CONSEMA 372/2018 disponível em: https://www.sema.rs.gov.
br/resolucoes - Lei Municipal n° 3.689/2014 disponível em: https://santocristo.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7886&cdDiploma=201436895#a17
- Lei Municipal n° 4.295/2020 disponível em: https://santocristo.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7886&cdDiploma=20204295&NroLei=4.295&Word=&Word2=