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Portaria nº 308, de 27 de junho de 2024
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Portaria nº 307, de 27 de junho de 2024
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Portaria nº 294, de 19 de junho de 2024.
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Portaria nº 274, de 7 de junho de 2024
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Portaria nº 82, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 81, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 80, de 27 de fevereiro de 2024
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Decreto nº 72, de 3 de julho de 2024
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Decreto nº 71, de 3 de julho de 2024
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Decreto nº 70, de 3 de julho de 2024
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Decreto nº 69, de 3 de julho de 2024
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Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2024
- Número: 68
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Decreto nº 68, de 3 de julho de 2024
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Decreto nº 67, de 3 de julho de 2024
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Decreto nº 66, de 3 de julho de 2024
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- Ano: 2024
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