Decreto nº 263, de 27 de dezembro de 2022
Número: 263
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das penalidades para infrações relativas à NFS-e, previstas no Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.688, de 30 de dezembro de 2014.
- Data da Publicação: 27/12/2022