Decreto nº 265, de 27 de dezembro de 2022
Número: 265
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
- Data da Publicação: 27/12/2022
Número: 265
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.