Decreto nº 267, de 27 de dezembro de 2022
Número: 267
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das multas previstas no art. 21, inciso II, da Lei Municipal nº 4.179, de 14 de agosto de 2019.
- Data da Publicação: 27/12/2022
Número: 267
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das multas previstas no art. 21, inciso II, da Lei Municipal nº 4.179, de 14 de agosto de 2019.