Decreto nº 327, de 26 de dezembro de 2023
Número: 327
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das penalidades para infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, previstas no Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.688, de 30 de dezembro de 2014.
- Data da Publicação: 26/12/2023