Decreto nº 161, de 23 de dezembro de 2024
Número: 161
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
- Data da Publicação: 23/12/2024
Número: 161
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.