Decreto nº 164, de 23 de dezembro de 2024
Número: 164
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das multas por infrações previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020.
- Data da Publicação: 23/12/2024
Número: 164
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das multas por infrações previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020.