Número: 1

Ano: 2025

Tipo: Decreto

Extingue Órgãos, altera nomenclatura de Órgãos, altera nomenclatura e remaneja ações e dotações orçamentárias na Lei Orçamentária nº 4.799, de 28 de novembro de 2024, para o exercício de 2025 e dá outras providências.