Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.062, de janeiro de 2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e da outras providências e revoga a Lei Municipal nº 3.199 de 21 de outubro de 2009 que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas.