Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2014, fixa valores para a tabela do Anexo V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante no art. 2º da Lei Municipal nº 2.749, inclui item e dá outras providências.
Número: 3591
Ano: 2013
Tipo: Lei