Regulamenta a Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências.
Número: 132
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/12/2021