- Número: 236
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Isenta de Imposto de Licenças as ondulações de cabelos
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1964
- Número: 235
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Concede favores fiscais aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira
- Número: 234
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Isenta de Imposto de Licenças as carroças, aranhas e carruagens
- Número: 233
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 232
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 27, de 13 de outubro de 1956, já alterada pela Lei nº 133, de 10 de novembro de 1960
- Número: 231
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a incidência, aplicação e arrecadação da Taxa Escolar
- Número: 230
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 228
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 30, de 13 de outubro de 1956
- Número: 227
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei nº 169, de 27 de dezembro de 1961
- Número: 226
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 223
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 222
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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