- Número: 260
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1965
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 259
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Altera a Tarifa de Quotação para Trânsito de Veículos
- Número: 257
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Concede aos funcionários municipais as vantagens do 13º salário
- Número: 256
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Dispensa a Sociedade Porvir Científico do pagamento do Imposto de Transmissão "inter-vivos"
- Número: 255
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Transfere ao Município de Alecrim parte da Dívida Ativa
- Número: 254
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 252
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 249
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação dois lotes urbanos
- Número: 248
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder um empréstimo ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 247
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial e dá outras providências
- Número: 246
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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