- Número: 415
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de crédito suplementar
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Aprova e ratifica três convênios
- Número: 414
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Extingue e cria cargos no Departamento Municipal de Estradas de Rodagem e dá outras providências
- Número: 411
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Concede pensão vitalícia
- Número: 410
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1972
- Número: 409
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências
- Número: 408
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações da PETROBRAS
- Número: 407
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de lote rural
- Número: 406
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações da PETROBRAS
- Número: 404
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 403
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 402
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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