- Número: 729
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a aplicação da Legislação Trabalhista aos servidores dos Quadros Permanentes do Município
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Autoriza o Executivo Municipal a vender um imóvel urbano
- Número: 728
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 481, de 22 de novembro de 1973
- Número: 727
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
- Número: 724
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 723
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a vender um imóvel urbano
- Número: 722
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 721
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Dá denominação a uma rua
- Número: 720
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dividas ativas
- Número: 719
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 08 de agosto de 1970
- Número: 718
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Revoga uma lei
- Número: 717
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 697, de 16 de abril de 1980
- Número: 716
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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