- Número: 774
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma devolução
- Número: 773
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 772
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Banco do Brasil S.A. um imóvel urbano
- Número: 770
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma Escritura de Renúncia de Condução Imposta
- Número: 769
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
- Número: 768
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 767
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Institui o Código Tributário do Município
- Número: 766
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1982
- Número: 762
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 760
- Ano: 1981
- Tipo: Lei
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