- Número: 833
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a participação da Prefeitura num projeto de loteamento urbano
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma fração de lote rural
- Número: 832
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar impostos e débitos de serviços de máquinas
- Número: 831
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Isenta dos Impostos Municipais as indústrias sem similar no Município
- Número: 830
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
- Número: 828
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas de acréscimos
- Número: 827
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
- Número: 826
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal sob consignação
- Número: 825
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão perpétua de água
- Número: 824
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão perpétua de água
- Número: 823
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
- Número: 821
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza revisão de proventos dos servidores inativos e dá outras providências
- Número: 820
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1983
- Número: 819
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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