- Número: 924
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede redução de pagamento a proprietários de moinhos coloniais
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Altera a redação da Lei nº 893, de 02 de julho de 1984
- Número: 922
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débitos
- Número: 921
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 920
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 919
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 836, de 23 de março de 1983
- Número: 918
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 39, da Lei nº 901, de 17 de setembro de 1984
- Número: 917
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 916
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 915
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 913
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 911
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1985
- Número: 910
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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