- Número: 1014
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza cancelamento de lotação, cancelamento de impostos e taxas, e devolução de parcelas já recebidas
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Autoriza procedimento expropriatório de área de terras
- Número: 1013
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza o parcelamento de débito
- Número: 1012
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1011
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Concede dispensa de pagamento de tributos municipais
- Número: 1010
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Cria cargos de auxiliar de escriturário
- Número: 1009
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1008
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1007
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º de Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1006
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1987
- Número: 1004
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
- Número: 1003
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
- Número: 1002
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1001
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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