- Número: 1086
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
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Incorpora dispositivos à legislação tributária do Município
- Número: 1085
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1084
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cria cargos e dá outras providências
- Número: 1083
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 1082
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1081
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1080
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1079
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1078
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1077
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 08 de julho de 1973
- Número: 1076
- Ano: 1987
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1074
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1073
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de débito
- Número: 1072
- Ano: 1987
- Tipo: Lei
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