- Número: 1656
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a não incidência do IPTU
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1655
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa da pagamento de débito
- Número: 1654
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1653
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1652
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Institui o Valor de Referência Municipal - VRM - e dá outras providências
- Número: 1651
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Anexos da Lei nº 1650/1991
- Número: 1650
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1649
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1648
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1647
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1646
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1645
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1644
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1643
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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