- Número: 2694
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 2691
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Orça a receita e fixa a despesa do município de Santo Cristo de 2003
- Número: 2690
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal do Turismo
- Número: 2689
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber fração de área urbana em doação
- Número: 2686
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências
- Número: 2685
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 2681
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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