- Número: 3060
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Cristo para i exercício financeiro de 2008
- Número: 3059
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
- Número: 3058
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
- Número: 3057
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3055
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de ação/produto na lei nº 2.909, de 05.12.2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009, e no anexo III - metas e prioridades da lei nº 3.041, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
- Número: 3050
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação e revoga lei nº 3.021, de 29 de maio de 2007
- Número: 3048
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa
- Número: 3047
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3046
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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