- Número: 3693
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera o Art. 2º da Lei nº 2.258/1997, que cria o Conselho Municipal de Trânsito
- Número: 3692
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Cristo e dá outras providências
- Número: 3689
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Estabelece valores para ocupação de imóveis e próprios municipais e dá outras providências
- Número: 3686
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3685
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização, com área de 31.647,65m², de fração do lote rural nº 64 da Linha Central, Colônia Boa Vista, situado neste município de Santo Cristo OBS: revogada pela Lei nº 3.823/2016.
- Número: 3684
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014-2024 e dá outras providências
- Número: 3682
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dá denominação a logradouro público
- Número: 3680
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio financeiro à ACISA para a execução de festividades natalinas 2014
- Número: 3679
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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