- Número: 3780
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estabelece valores para ocupação de imóveis e próprios municipais e dá outras providências
- Número: 3777
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. OBS: Revoga a lei nº 2.311/1997
- Número: 3776
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação do prédio escolar mencionado à Sociedade 15 de Maio, da Linha Larga
- Número: 3771
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões inferiores a 250m²
- Número: 3769
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Santo Cristo para o exercício financeiro de 2016
- Número: 3768
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do Município e dá outras providências
- Número: 3767
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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