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Decreto nº 127, de 21 de novembro de 2024
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Decreto nº 124, de 12 de novembro de 2024
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Decreto nº 123, de 12 de novembro de 2024
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Decreto nº 122, de 11 de novembro de 2024
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Decreto nº 120, de 5 de novembro de 2024
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Decreto nº 119, de 5 de novembro de 2024
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Decreto nº 118, de 5 de novembro de 2024
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DECRETO Nº 116/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 115/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 114/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 113/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
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Decreto nº 112, de 15 de outubro de 2024
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Decreto nº 111, de 15 de outubro de 2024
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Decreto nº 110, de 15 de outubro de 2024
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Decreto nº 109, de 15 de outubro de 2024
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