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Portaria nº 500, de 7 de novembro de 2024
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Portaria nº 499, de 7 de novembro de 2024
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Portaria nº 477, de 23 de outubro de 2024
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Portaria nº 448, de 10 de outubro de 2024
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Portaria nº 418, de 16 de setembro de 2024
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Portaria nº 308, de 27 de junho de 2024
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Portaria nº 307, de 27 de junho de 2024
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Portaria nº 294, de 19 de junho de 2024.
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Portaria nº 274, de 7 de junho de 2024
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Portaria nº 82, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 81, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 80, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 59, de 9 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2023
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