- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
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Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 730
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 728, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 728
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 705, 5 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 705
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 704, 5 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 704
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 695
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 671, 1º DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 671
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 666, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 666
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 665, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 665
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 644, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 664
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 663
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 662, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 662
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 661
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 660
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 645, de 11 de outubro de 2023
- Número: 645
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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