- Número: 644
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Portaria nº 644, de 11 de outubro de 2023
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Portaria nº 566, de 29 de agosto de 2023
- Número: 566
- Ano: 2023
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Portaria nº 559, de 24 de agosto de 2023
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- Ano: 2023
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Portaria nº 531, de 14 de agosto de 2023
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Portaria nº 515, de 3 de agosto de 2023
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- Ano: 2023
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Portaria nº 503, de 1º de agosto de 2023
- Número: 503
- Ano: 2023
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Portaria nº 502, de 1 de agosto de 2023.
- Número: 502
- Ano: 2023
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Portaria nº 472, de 31 de julho de 2023
- Número: 472
- Ano: 2023
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Portaria nº 455, de 24 de julho de 2023
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- Ano: 2023
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Portaria nº 445, de 21 de julho de 2023
- Número: 445
- Ano: 2023
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Portaria nº 405, de 11 de julho de 2023
- Número: 405
- Ano: 2023
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Decreto nº 374, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 374
- Ano: 2023
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Decreto nº 373, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 373
- Ano: 2023
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Decreto nº 372, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 372
- Ano: 2023
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Decreto nº 371, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 371
- Ano: 2023
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