- Número: 102
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER VISTORIA EM VEÍCULO DE ALUGUEL
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Aprova o projeto de desmembramento e urbanização de uma fração de terras de Bruno Angst.
- Número: 101
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
- Número: 101
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CONCEDE PROMOÇÃO À CLASSE "E"
- Número: 100
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CANCELA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILA
- Número: 99
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CONCEDE TRIÊNIOS
- Número: 98
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Atualiza valores referentes à ocupação de espaços na Feira do Produtor, de acordo com a Lei nº 3.774/2015.
- Número: 97
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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CONCEDE TRIÊNIOS
- Número: 97
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Atualiza valor da multa prevista no artigo 12 da Lei nº 594/1977.
- Número: 96
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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CONCEDE TRIÊNIOS
- Número: 96
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa.
- Número: 95
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Declara de utilidade pública.
- Número: 93
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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