- Número: 3956
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estabelece horário especial para os trabalhadores da limpeza urbana.
- Número: 3954
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Da denominação a uma Praça Pública.
- Número: 3953
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.
- Número: 3951
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a instituir o concurso de jardins mais bonitos.
- Número: 3950
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.
- Número: 3949
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Denomina Johann Kuhn o prédio da prefeitura.
- Número: 3948
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 123 da Lei 480/1973 - Código de Posturas do Município.
- Número: 3946
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar e a receber em doação bens móveis e dá outras providências.
- Número: 3945
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera lei nº 3.905, de 20 de abril 2017.
- Número: 3944
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera Lei nº 3.938, de 25 de julho de 2017.
- Número: 3943
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Número: 3942
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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