- Número: 3881
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Regula a concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social.
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Revoga a Lei Municipal n.º 3.051 de 18 de dezembro de 2007.
- Número: 3880
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do inciso I do artigo 3º da Lei 3.873/2017.
- Número: 3879
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Institui a Feira do Livro e dá outras providências.
- Número: 3878
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Cristo for representado por sua Procuradoria-Geral e dá outras providências.
- Número: 3877
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Institui a Semana Municipal do Vovô e da Vovó.
- Número: 3874
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a circulação de bicicletas e triciclos elétricos na cidade de Santo Cristo.
- Número: 3873
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário.
- Número: 3872
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o custeio de despesas de revisão de um escavadeira hidráulica, marca Doosan, modelo DX225LCA, ano 2009, nº de série DHKCRBACS9005791, nº da máquina: 080, registrada no Patrimônio da Secretaria sob o nº 05228 que será cedida para o Município de Santo Cristo pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como dos componentes necessários para seu bom funcionamento e da outras providências.
- Número: 3870
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar do Idoso - Jan Wrober, e dá outras providências.
- Número: 3869
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de parte da chácara nº 04, com área total de 79.669,00 m2, desmembrando em 02 lotes urbanos com a área de 1.782,00 m2, situada neste município de Santo Cristo, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 13.012.
- Número: 3867
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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