- Número: 3781
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza firmatura de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários, objetivando a utilização de mão-de-obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de Santo Cristo.
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Insere programa na cláusula 04 do anexo da lei municipal nº 1.572, de 25 de setembro de 1991
- Número: 1689
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Atualiza tabela de taxas de prestação de serviço de inspeção, previstos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.683/2014
- Número: 100
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Estabelece limitação de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
- Número: 43
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 42
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 41
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 40
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Declara a Associação Artística e Literária Mario Quintana - ALMA - entidade de UTILIDADE PÚBLICA
- Número: 39
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 38
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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