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Decreto nº 274, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 273, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 272, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 271, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 270, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 269, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 268, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 267, de 18 de dezembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 266, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 266
- Ano: 2023
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Decreto nº 265, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 264, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 264
- Ano: 2023
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Decreto nº 263, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 263
- Ano: 2023
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Decreto nº 262, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 262
- Ano: 2023
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Portaria nº 262, de 5 de maio de 2023
- Número: 262
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 261, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 261
- Ano: 2023
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