- Número: 3754
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Desmembramento e Urbanização de uma fração da chácara nº 28, situada neste município, com área de 7.338,14m², formando os lotes urbanos nº 04, 05 e 06 da quadra nº 105, e uma Área de Preservação Permanente
- Número: 3751
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
- Número: 3748
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público
- Número: 3743
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3742
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3741
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a receber do FUNDEC, em Permissão de Uso Não Oneroso, um trator agrícola
- Número: 3740
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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