- Número: 256
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Nomeia membros do Conselho Municipal do Trânsito - CMT
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Estabelece o Calendário de Compras Governamentais do Município de Santo Cristo para o exercício de 2016
- Número: 73
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Estabelece o funcionamento em expediente interno das repartições públicas municipais e dá outras providências
- Número: 65
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Declara Luto Oficial no âmbito do Município de Santo Cristo - RS
- Número: 17
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Fixa os prazos de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2015
- Número: 5
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Altera o Art. 2º da Lei nº 2.258/1997, que cria o Conselho Municipal de Trânsito
- Número: 3692
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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