- Número: 3674
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera o § 2º do Art. 2º da Lei nº 3.664, de 08 de outubro de 2014
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Número: 3673
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa
- Número: 3671
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ACISA para instituir o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais, entitulado Compre Mais em Santo Cristo, 16ª. Edição, com o slogan: "Zoom de Prêmios - Dê e peça a sua nota fiscal", estabelecendo os sorteios e a premiação.
- Número: 3670
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho da Cidade e dá outras providências. OBS: Lei nº 3.718/2015 alterou o art. 3º
- Número: 3668
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras providências
- Número: 3666
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.649/2014, de 25 de julho de 2014.
- Número: 3665
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3663
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural Filhos da Terra
- Número: 3662
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa
- Número: 3661
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015
- Número: 3660
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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