- Número: 3613
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede revisão geral aos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do município de Santo Cristo
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal
- Número: 3612
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera o art. 4º da lei nº 3.189, de 27 de agosto de 2009
- Número: 3610
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Concede reposição anual sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo
- Número: 3609
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3607
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3606
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera o art. 4º da Lei 1.548, de 21 de agosto de 1991
- Número: 3605
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cândido Godói e dá outras providências
- Número: 3604
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 3599
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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