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Decreto nº 245, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 244, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 243, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 242, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 241, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 240, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 239, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 237, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 237
- Ano: 2023
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Decreto nº 236, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 236
- Ano: 2023
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Decreto nº 235, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 235
- Ano: 2023
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Portaria nº 234, de 19 de abril de 2023.
- Número: 234
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 234, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 234
- Ano: 2023
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Decreto nº 233, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 233
- Ano: 2023
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Decreto nº 232, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 232
- Ano: 2023
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Decreto nº 231, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 231
- Ano: 2023
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