- Número: 11
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a Reposição Anual, sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo.
- Número: 10
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Reajusta o valor do Vale Alimentação.
- Número: 9
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a tabela de vencimentos e subsídios resultantes.
- Número: 8
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Autoriza a prorrogação de mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município.
- Número: 6
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 5
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 4
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Fixa os prazos de vencimento dos tributos municipais para o Exercício de 2013.
- Número: 3
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 2
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Fixa valor de Taxa de Administração da telefonia rural e dá outras providências.
- Número: 1
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel urbano em concessão de uso gratuita e dá outras providências.
- Número: 3510
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos artigos 7º, 10, 16 e 23 da Lei nº 3.447 e o Anexo I da mesma lei municipal.
- Número: 3507
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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