- Número: 3431
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3430
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Anexo III - Metas e Prioridades Lei 3422
- Número: 3422
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Santo Cristo para o Exercício Financeiro de 2012.
- Número: 3422
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá denominação a Logradouro Público
- Número: 3420
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3419
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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