- Número: 3342
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para viabilizar Inseminação Artificial em Gado Leiteiro
- Número: 3340
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público para instalação de Sala de Cinema.
- Número: 3339
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Cristo para o Exercício Financeiro de 2011.
- Número: 3338
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Nomeia membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de trânsito do Município de Santo Cristo.
- Número: 360
- Ano: 2011
- Tipo: Portaria
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Homologa o Regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, e dá outras providências.
- Número: 29
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3335
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de Elemento de Despesa Vinculado à Fonte de Recurso 0050 - RPPS
- Número: 3333
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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