- Número: 3269
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Projeto de Desmembramento de uma área de 413,00m² (Quatrocentos e treze metros quadrados), constituída de fração do Lote Rural nº 38 da Linha Revolta, Colônia Boa Vista, no município de Santo Cristo, RS.
- Número: 3267
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências
- Número: 3265
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA
- Número: 3260
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial
- Número: 3257
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 2.910, de 22.12.05 e revoga a Lei nº 3.196, de 30.09.2009.
- Número: 3256
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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