- Número: 3239
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios no âmbito do Município de Santo Cristo/RS, conforme disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 062/2009
- Número: 9
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre as estruturas de cargos em comissão e funções gratificadas
- Número: 5
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
- Número: 3238
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede Isenção do Pagamento das Taxas de Fiscalização e Vistoria
- Número: 3234
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Fixa o Índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3233
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
- Número: 3230
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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