- Número: 3168
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito especial
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3167
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3165
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
- Número: 3162
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos subsídios do prefeito e vice-prefeito
- Número: 3161
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos subsídios dos secretários municipais
- Número: 3160
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos subsídios dos vereadores
- Número: 3159
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes - APADA
- Número: 3156
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Estabelece o valor da ajuda de custo.
- Número: 3155
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 3154
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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