- Número: 3078
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria adicional de exercício por regime de dedicação plena
- Número: 3077
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Cria adicional de exercício por regime de dedicação plena
- Número: 3076
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de categoria econômica de despesa
- Número: 3074
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3073
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
- Número: 3071
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de categoria econômica de despesa
- Número: 3070
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos subsídios dos Secretários Municipais
- Número: 3068
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
- Número: 3067
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões inferiores a 250 m²
- Número: 3066
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 3.063, de 02.01.2008, no qual dispõe, art. 32, inciso I letra A e B e inciso II e art. 46.
- Número: 3064
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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